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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 16:10
PSOL questiona programa de demissão voluntária de Alagoas
No Decreto 37.067/96, o governo estadual assumiu o compromisso de preparar os servidores que aderissem ao PDV para serem reinseridos no mercado de trabalho, mas que isso até agora não foi feito, criando um sério problema social
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 17:20
Professor universitário é inocentado de atos de improbidade administrativa
O servidor público era acusado de ter aproveitado seu cargo e as dependências da Universidade para vender livro de sua autoria aos seus alunos
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Janeiro de 2005 - 03:00
Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação
Leonardo Ribeiro Pessoa - Advogado e Professor de Direito Tributário no Rio de Janeiro - Mestre em
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Inconstitucionalidade do caráter perpétuo das sanções em atos administrativos
Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 02:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Maio de 2019 - 14:36
Breve análise em torno da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão 26: aspectos gerais da eminente necessidade de criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas
O escopo do presente é analisar o cerne da ADO nº 26, no que atina à criminalização das condutas homofóbicas e transfóbicas. Como é cediço, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou, no ordenamento jurídico nacional, a ruptura paradigmática-axiológica, em especial, quando erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como bastião fundante do Estado Democrático de Direito. Ademais, em razão de tal preceito, a liberdade de condição sexual passa a ser, mesmo que o Texto de 1988 não aluda expressamente, em direito fundamental vinculado diretamente na identidade individual. Trata-se, pois, de elemento indissociável da realização do indivíduo e, por via de consequência, de uma série de direitos correlatos, a exemplo da busca pela felicidade, afetividade e isonomia. Em contraposição, os comportamentos de intolerância, com enfoque para as condições sexuais entendidas como minorias sexuais, afrontam diretamente à materialização da dignidade da pessoa humana. Neste passo, ao analisar a ADO nº 26 figura como instrumento importante para se debater a conotação hermenêutica assumida pela expressão “racismo”, de maneira a ampliar seu alcance para abarcar as condutas que são centralizadas no exame proposto. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se artigos científicos e estudos sobre o tema proposto.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Março de 2024 - 11:07
Contribuintes podem ter vantagens no Programa Transaciona São Paulo
Prazo para requerer a adesão termina dia 29 de abril
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação de indenização por dano moral. Programa "Pânico na TV".
Exposição da imagem da autora de forma desrespeitosa e sem autorização.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2007 - 14:09
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 18:24
Professor agredido verbalmente por locutor de rádio receberá indenização
O autor receberá dez salários-mínimos, a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 16:45
Professor tem piso abaixo do sugerido em oito estados
STF não considera gratificação parte do salário-base. Maioria dos governos diz esperar acórdão para cumprir o piso
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008
Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus planejamentos, ações que concorram para fortalecer a Defesa Nacional.
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Maio de 2006 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 14:35
Estudos sobre Controle Social da Administração Pública, o Programa
"Olho Vivo no Dinheiro Público? e o NECSA.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 11:36
Crimes de Trânsito: embriaguez e racha com morte ou lesão grave – matando a proporcionalidade
Parecer do professor de Direito Penal Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 14:46
A inconstitucionalidade da prisão do parlamentar Daniel Silveira decretada pelo STF: subversão do sistema acusatório brasileiro e o perigo em pairar na zona do "Direito Penal do Inimigo"
O presente estudo disserta sobre a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, decretada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, realizando uma análise técnica entre o caso e uma possível subversão do sistema processual brasileiro ao ponto em que as características do caso se assemelham com a teoria do “Direito Penal do inimigo”. A conclusão buscou traçar parâmetros que possam servir como baliza para identificar semelhanças com a supracitada teoria, alcançando os resultados através no método de pesquisa exploratório. Pelo fato de não se trabalhar com estatísticas, a abordagem apropriada no estudo foi a qualitativa e, além disso, para se debruçar sobre o assunto foi necessário utilizar a pesquisa bibliográfica e documental.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 14:05
Chamada Pública de Compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Inovações introduzidas na legislação licitatória, pelo PNAE, aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, no âmbito da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.